EREsp 1883291 - DECISAO

EREsp 1883291 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ; assim, não há acórdão de mérito passível de divergir de outro, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis e foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 266/stj, Revaloração De Provas, Substituição Tributária
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 266/stj Revaloração De Provas Substituição Tributária

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Parties

FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Efeito da Súmula 182/STJ na impossibilidade de exame do mérito
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ; assim, não há acórdão de mérito passível de divergir de outro, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis e foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.