EREsp 1741618 - DECISAO

EREsp 1741618 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente); o vício é substancial e não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, e há impedimentos sumulares que impedem o conhecimento.

Parties
Embargante: D P M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência, Súmulas 7 E 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Súmulas 7 E 315/stj

Case Brief

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Parties

D P M M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Exigência de citação de repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Mera indicação do Diário da Justiça não supre requisito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente); o vício é substancial e não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, e há impedimentos sumulares que impedem o conhecimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.