EREsp 1879014 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não preencherem as condições de processamento, especialmente pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial; além disso, a pretensa divergência refere-se apenas à quantificação casuística de honorários, não caracterizando dissídio de teses jurídicas que autorize a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Jurisprudência, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Honorários Advocatícios Jurisprudência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 insuficiência de indicação do Diário Oficial como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando a divergência se limita à quantificação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não preencherem as condições de processamento, especialmente pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial; além disso, a pretensa divergência refere-se apenas à quantificação casuística de honorários, não caracterizando dissídio de teses jurídicas que autorize a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se