EAREsp 1682631 - ACORDAO

EAREsp 1682631 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos: limitou-se a transcrever ementas e não juntou os inteiros teores, certidões nem indicou repositório oficial, configurando descumprimento dos requisitos regimentais e jurisprudenciais; não ficou demonstrada litigância de má-fé, de modo que a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: ADRIANA FRONZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Litigância De Má Fé Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA FRONZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos: limitou-se a transcrever ementas e não juntou os inteiros teores, certidões nem indicou repositório oficial, configurando descumprimento dos requisitos regimentais e jurisprudenciais; não ficou demonstrada litigância de má-fé, de modo que a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.