EAREsp 1668484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem adotou qualquer das providências exigidas pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sendo tal omissão vício substancial insuscetível de regularização posterior.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍLIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURÍLIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de saneamento da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem adotou qualquer das providências exigidas pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sendo tal omissão vício substancial insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.