EAREsp 1587991 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo sido conhecido e improvido o agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência na hipótese, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: OSORIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OSORIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não enfrentou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em face de acórdão que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ quanto aos pressupostos de cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo sido conhecido e improvido o agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência na hipótese, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno