EAREsp 1690635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não restou configurada litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015, de modo que a multa requerida foi afastada.

Parties
Agravante: Odirley Bueno de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Odirley Bueno de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma não enfrentou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ ao agravo interno
  3. 3 Verificação de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não restou configurada litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015, de modo que a multa requerida foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé