EREsp 1853283 - DECISAO

EREsp 1853283 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o cabimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor e indicação de repositório; uso de paradigmas de ações constitucionais), configurando vício substancial insolúvel no momento recursal.

Parties
Embargante: RURAL AGROINVEST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prazo Decadencial Para Impetração Do Mandado De Segurança, Súmulas Do STJ (315, 182), Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prazo Decadencial Para Impetração Do Mandado De Segurança Súmulas Do STJ (315, 182) Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

RURAL AGROINVEST LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos paradigmas originários de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, etc.)
  3. 3 Exigências formais para comprovação da divergência (juntada de certidões, cópias integrais, indicação do repositório oficial, reprodução com fonte) previstas no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o cabimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor e indicação de repositório; uso de paradigmas de ações constitucionais), configurando vício substancial insolúvel no momento recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça