EREsp 1873650 - DECISAO

EREsp 1873650 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, em razão de não ter sido demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ, o acórdão paradigma indicado tendo sido proferido em 21/11/1989, não cumprindo o requisito da atualidade previsto no art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC; por isso, negou-se processamento e se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JAIRO BRUM HOFFMEISTER; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Atualidade Do Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Atualidade Do Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO BRUM HOFFMEISTER

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisito de atualidade da divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 função dos embargos de divergência como instrumento de uniformização interna da jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, em razão de não ter sido demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ, o acórdão paradigma indicado tendo sido proferido em 21/11/1989, não cumprindo o requisito da atualidade previsto no art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC; por isso, negou-se processamento e se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se