EREsp 1430965 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado apreciou matéria relativa ao cabimento de ação rescisória a partir de dispositivos do CPC/73, enquanto o paradigma tratou da aplicação dos arts. 168 e 169 do CTN quanto ao prazo prescricional de ações relativas à restituição tributária, de modo que os acórdãos interpretaram dispositivos diversos, não preenchendo os requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Prescrição, Prazo Prescricional, Lançamento Por Homologação, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Ação Rescisória Prescrição Prazo Prescricional Lançamento Por Homologação Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos embargado e paradigma
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos quando acórdãos confrontados interpretam dispositivos diversos (CPC/73 x CTN)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado apreciou matéria relativa ao cabimento de ação rescisória a partir de dispositivos do CPC/73, enquanto o paradigma tratou da aplicação dos arts. 168 e 169 do CTN quanto ao prazo prescricional de ações relativas à restituição tributária, de modo que os acórdãos interpretaram dispositivos diversos, não preenchendo os requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.