EAREsp 1617536 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem o ônus da dialeticidade e as súmulas 182 e 315/STJ, impedindo o processamento dos Embargos de Divergência.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Na Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem o ônus da dialeticidade e as súmulas 182 e 315/STJ, impedindo o processamento dos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.