EREsp 1474860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (havia óbice de não conhecimento por deficiência nas razões, nos termos da Súmula 284/STF), sendo inaplicável a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisou o mérito, conforme o enunciado n. 315 da Súmula do STJ, e porque embargos de divergência não são meio adequado para discutir técnica de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Unitário, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 266 C, Técnica De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Unitário Súmula 315/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (havia óbice de não conhecimento por deficiência nas razões, nos termos da Súmula 284/STF), sendo inaplicável a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisou o mérito, conforme o enunciado n. 315 da Súmula do STJ, e porque embargos de divergência não são meio adequado para discutir técnica de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.