REsp 1424404 - DECISAO

REsp 1424404 - DECISAO

Os embargos de divergência foram providos porque, sendo a controvérsia sobre a interpretação de norma processual, a Súmula 315/STJ não impede a interposição dos embargos; além disso, a Súmula 182/STJ não se aplica ao agravo interno interposto contra decisão monocrática do STJ quando a decisão contém capítulos autônomos e a parte opta por impugnar apenas alguns deles, sendo portanto possível o conhecimento do agravo interno quanto aos capítulos impugnados; determinou-se o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguir o exame do mérito do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Aos Embargos De Divergência E Determinou O Retorno Dos Autos À Primeira Turma Para Prosseguir Com O Exame Do Mérito Do Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência providos; afastada a incidência da Súmula 315/STJ e determinou-se o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguir com o exame do mérito do agravo interno em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos, Interpretação De Norma Processual
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Aos Embargos De Divergência E Determinou O Retorno Dos Autos À Primeira Turma Para Prosseguir Com O Exame Do Mérito Do Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e admissibilidade dos embargos de divergência para discutir matéria processual
  3. 3 Interpretação do art. 1.021 e art. 1.043, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque, sendo a controvérsia sobre a interpretação de norma processual, a Súmula 315/STJ não impede a interposição dos embargos; além disso, a Súmula 182/STJ não se aplica ao agravo interno interposto contra decisão monocrática do STJ quando a decisão contém capítulos autônomos e a parte opta por impugnar apenas alguns deles, sendo portanto possível o conhecimento do agravo interno quanto aos capítulos impugnados; determinou-se o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguir o exame do mérito do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; afastada a incidência da Súmula 315/STJ e determinou-se o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguir com o exame do mérito do agravo interno em recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Primeira Turma para que prossiga com o exame do mérito do agravo interno em recurso especial
  • Publique-se