EREsp 1327910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea: não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado resolveu a questão com fundamento na ausência de prequestionamento e em base constitucional, e o acórdão paradigma tratou a prescrição apenas em obiter dictum, o que não caracteriza divergência apta a autorizar Embargos de Divergência; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Obiter Dictum, Similitude Fático Jurídica, Prescrição
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj Obiter Dictum Similitude Fático Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Divergência jurisprudencial não caracterizada por fundamento proferido em obiter dictum
  3. 3 Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea: não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado resolveu a questão com fundamento na ausência de prequestionamento e em base constitucional, e o acórdão paradigma tratou a prescrição apenas em obiter dictum, o que não caracteriza divergência apta a autorizar Embargos de Divergência; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência (manutenção do indeferimento liminar)