EREsp 1493826 - ACORDAO

EREsp 1493826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, sendo que os acórdãos paradigma tratavam de manutenção de julgado após embargos de declaração e análise das Súmulas 418/579, enquanto o acórdão embargado tratava da necessidade de ratificação do Recurso Especial após o juízo de retratação do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973; ademais, a parte embargante não comprovou a divergência mediante o cotejo analítico exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 543 C, § 7º, II, Cpc/1973), Súmulas 418/stj E 579/stj, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 543 C, § 7º, Ii, Cpc/1973) Súmulas 418/stj E 579/stj Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do Recurso Especial após juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdãos paradigma para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da divergência por meio de cotejo analítico, com indicação de identidade ou semelhança fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, sendo que os acórdãos paradigma tratavam de manutenção de julgado após embargos de declaração e análise das Súmulas 418/579, enquanto o acórdão embargado tratava da necessidade de ratificação do Recurso Especial após o juízo de retratação do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973; ademais, a parte embargante não comprovou a divergência mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu dos Embargos de Divergência