EAREsp 1108757 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial atual e pela falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, sendo que o paradigma não enfrentou a mesma controvérsia acerca da validade de motivação 'a posteriori'; assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargado: LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Remoção Ex Officio De Servidor Público, Motivação Do Ato Administrativo, Similitude Fático Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Remoção Ex Officio De Servidor Público Motivação Do Ato Administrativo Similitude Fático Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência exigindo dissídio jurisprudencial atual
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Possibilidade de convalidação de ato administrativo mediante motivação apresentada a posteriori

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial atual e pela falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, sendo que o paradigma não enfrentou a mesma controvérsia acerca da validade de motivação 'a posteriori'; assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c arts. 34, XVIII, a, e 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.