EREsp 1869490 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo consignado a impossibilidade de reexame de provas em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não se configura o pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência previsto no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ. Foram ainda majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MALHADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MALHADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 fundamento legal dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC e art. 266 do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo consignado a impossibilidade de reexame de provas em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não se configura o pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência previsto no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ. Foram ainda majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...