EAREsp 1630805 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível esse tipo de embargos conforme art. 1.043, I e III, do CPC e Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ESTACIA PAWLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTACIA PAWLOWSKI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, I e III, do CPC quanto à impossibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível esse tipo de embargos conforme art. 1.043, I e III, do CPC e Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se