EAREsp 1481337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo tal omissão um vício substancial que não pode ser sanado por meio do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, manteve-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA SOUZA COSTA; Agravada/respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Vício Substancial Vs. Vício Formal, Art. 1.043 E 1.044 Do CPC, Art. 932 Do CPC, RISTJ Art. 266
Processual Civil Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Demonstração De Divergência Jurisprudencial Vício Substancial Vs. Vício Formal Art. 1.043 E 1.044 Do CPC Art. 932 Do CPC RISTJ Art. 266

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA SOUZA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC permite complementação para vícios substanciais em embargos de divergência
  3. 3 Caráter de fundamentação vinculada dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo tal omissão um vício substancial que não pode ser sanado por meio do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, manteve-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência