EAREsp 1646871 - DECISAO

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O indeferimento dos embargos decorre do fato de o acórdão recorrido ter negado seguimento ao recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito; como os embargos de divergência dependem de decisão de mérito e de similitude fático-processual entre julgados, são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: KELLY CRISTIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTIANE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito
  3. 3 Exigência de similitude fático-processual para configuração de divergência

Ratio Decidendi

O indeferimento dos embargos decorre do fato de o acórdão recorrido ter negado seguimento ao recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito; como os embargos de divergência dependem de decisão de mérito e de similitude fático-processual entre julgados, são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.