EREsp 1640007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo sido decidido pela incidência da Súmula 182/STJ; diante disso, e em conformidade com o art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266 do RISTJ bem como a Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o paradigma não é um acórdão de mérito.

Parties
Agravante: WILL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA INTEGRADA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA INTEGRADA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Caráter não meritório do acórdão embargado em razão da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo sido decidido pela incidência da Súmula 182/STJ; diante disso, e em conformidade com o art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266 do RISTJ bem como a Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o paradigma não é um acórdão de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno