EAREsp 1745481 - DECISAO

EAREsp 1745481 - DECISAO

Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ Admissibilidade

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Parties

LUCIA HELENA REIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese em que o agravo não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.