EAREsp 1686058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese
3. 3 Majoração dos honorários recursais na hipótese de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 182/STJ o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda a interposição de embargos de divergência; portanto, os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.