EREsp 1753080 - DECISAO

EREsp 1753080 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis; por isso indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA RABELO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Astreintes, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Liminar
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Astreintes Súmula 7/stj Admissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA RABELO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada divergência quanto à fixação de astreintes entre acórdãos

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis; por isso indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.