EAREsp 1666892 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível a via recursal, em conformidade com a Súmula 315/STJ; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JULIA CONCATTO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA CONCATTO FERRARI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível a via recursal, em conformidade com a Súmula 315/STJ; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.