EREsp 1910046 - DECISAO

EREsp 1910046 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e tal tipo de decisão, por ser de ação constitucional, não pode ser utilizado como paradigma nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, não é possível suprir a indicação de precedentes por meio de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ARIOSVALDO GIANSANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Criminal, Preclusão Consumativa, Competência E Âmbito Dos Embargos De Divergência
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Criminal Preclusão Consumativa Competência E Âmbito Dos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ARIOSVALDO GIANSANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de indicação de novos precedentes em agravo regimental para suprir vícios na interposição dos embargos
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a admissão de novos precedentes no agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e tal tipo de decisão, por ser de ação constitucional, não pode ser utilizado como paradigma nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, não é possível suprir a indicação de precedentes por meio de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.