EAREsp 1664669 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SILVESTRE DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVESTRE DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à vedação dos embargos de divergência nesse contexto
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.