EREsp 1786583 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impeditivo de utilização do paradigma para demonstrar divergência
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condição de admissibilidade, uma vez que o acórdão paradigma (AREsp n. 1.752.414/CE) não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, portanto, não pode ser utilizado para comprovar divergência conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça