EAREsp 1320567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 315/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 315/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 315/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 315/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015