EAREsp 1605519 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015, conforme jurisprudência sedimentada pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ perante agravo interno que não impugna fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e da disciplina regimental (RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015, conforme jurisprudência sedimentada pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.