EAREsp 1676587 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram instruídos sem as guias de custas do STJ e sem o comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada, permaneceu inerte; assim, os embargos não foram devida e oportunamente preparados, incidindo a Súmula 187 do STJ que acarreta a deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: RANI BARRETO CAVERSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Deserção/indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Gratuidade De Justiça, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Civil Direito Constitucional Provas Embargos De Divergência Deserção Gratuidade De Justiça Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

RANI BARRETO CAVERSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Deserção/indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparação do recurso por ausência de guias de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram instruídos sem as guias de custas do STJ e sem o comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada, permaneceu inerte; assim, os embargos não foram devida e oportunamente preparados, incidindo a Súmula 187 do STJ que acarreta a deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Reconheço a deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ).