EAREsp 1337814 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não é cabível a interposição de embargos de divergência; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: ZADETE DE ASSUMPCAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ZADETE DE ASSUMPCAO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ à vedação de embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não é cabível a interposição de embargos de divergência; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.