EREsp 1832754 - DECISAO

EREsp 1832754 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; como tal acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia, não se configuram os requisitos para admissão dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RI/STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Revaloração Das Provas, Súmulas 7/stj E 283/stf, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Revaloração Das Provas Súmulas 7/stj E 283/stf Admissibilidade De Recursos

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Efeito da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF na impossibilidade de análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; como tal acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia, não se configuram os requisitos para admissão dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RI/STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.