EAREsp 1790817 - DECISAO

EAREsp 1790817 - DECISAO

Como o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, não houve exame do mérito do recurso especial; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência. Além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. Diante disso, e com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: RUZI SOARES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Recursal Custas Processuais

Case Brief

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Parties

RUZI SOARES DE LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, não houve exame do mérito do recurso especial; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência. Além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. Diante disso, e com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se