EAREsp 1686205 - DECISAO

EAREsp 1686205 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, aplicando-se a Súmula 315/STJ, não cabe a interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, configurando ausência de condições de processamento, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, inciso V, c/c art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, aplicando-se a Súmula 315/STJ, não cabe a interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, configurando ausência de condições de processamento, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, inciso V, c/c art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.