EAREsp 1789975 - DECISAO

EAREsp 1789975 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados por ausência de preparo (não apresentação da guia de custas e do comprovante de pagamento); a parte foi intimada para regularizar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: LUCAS CESAR PEDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Por Ausência De Preparo (não Reunem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Regimento Interno Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Preparo Custas Regimento Interno Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

LUCAS CESAR PEDRON

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Por Ausência De Preparo (não Reunem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo/guia de custas
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à dosimetria da pena por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados por ausência de preparo (não apresentação da guia de custas e do comprovante de pagamento); a parte foi intimada para regularizar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.