EAREsp 1706275 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 315 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: JOSE DIDI NALIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Seção) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSE DIDI NALIFICO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Seção) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ e sua consequência de impedir embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Efeito da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reanálise de prova para apreciação do mérito) sobre a admissibilidade de recursos posteriores
  3. 3 Condições de processamento dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 315 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ
  • Nego provimento ao agravo regimental