EAREsp 1743113 - DECISAO

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Por entender que os embargos de divergência não são espécie recursal prevista na legislação processual penal e não se incluem na denominação de 'processo criminal' para fins de isenção, impõe-se a exigência de preparo antecipado; não tendo sido recolhido o preparo, o pedido de apreciação dos embargos sem pagamento é indeferido e certifica-se o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: FABIO VENICIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Ação Penal / Decisão De Indeferimento E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido; certifique-se o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Isenção De Custas, Preparo Antecipado, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Administrativo Do STJ Embargos De Divergência Isenção De Custas Preparo Antecipado Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO VENICIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Ação Penal / Decisão De Indeferimento E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de custas prevista para processo criminal aos embargos de divergência
  2. 2 Natureza dos embargos de divergência quanto à sua tipicidade em matéria penal
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento antecipado do preparo para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de divergência não são espécie recursal prevista na legislação processual penal e não se incluem na denominação de 'processo criminal' para fins de isenção, impõe-se a exigência de preparo antecipado; não tendo sido recolhido o preparo, o pedido de apreciação dos embargos sem pagamento é indeferido e certifica-se o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Pedido indeferido; certifique-se o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; baixa dos autos.

Orders

  • Indefiro o pedido de apreciação dos embargos de divergência sem recolhimento do preparo.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado da decisão 751/752 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos por FABIO VENICIO DE SOUZA.