EAREsp 696716 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não demonstram identidade fático-jurídica com o acórdão embargado, tratando-se de questões jurídicas distintas (no acórdão embargado faltavam partes significativas do decisum que inviabilizam o julgamento do agravo na origem) e porque a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas, Tempestividade, Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas Tempestividade Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 relevância da ausência da cópia integral da decisão agravada para formação do instrumento
  3. 3 relevância da ausência da certidão de intimação da decisão agravada e possibilidade de suprimento por outros meios

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não demonstram identidade fático-jurídica com o acórdão embargado, tratando-se de questões jurídicas distintas (no acórdão embargado faltavam partes significativas do decisum que inviabilizam o julgamento do agravo na origem) e porque a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.