EAREsp 689202 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque foram opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 CPC, somente são embargáveis acórdãos de mérito e é indispensável similitude fática entre embargado e paradigma, circunstância não demonstrada, além de a revisão pretensa implicar reexame de fatos e provas incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Multa Cominatória (astreintes), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Plano De Saúde
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Multa Cominatória (astreintes) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (especialmente súmula 315 e súmula 7) em matéria de admissibilidade e reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque foram opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 CPC, somente são embargáveis acórdãos de mérito e é indispensável similitude fática entre embargado e paradigma, circunstância não demonstrada, além de a revisão pretensa implicar reexame de fatos e provas incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência.
  • Publique‑se.