Pet 13919 - ACORDAO

Os embargos de divergência são cabíveis somente para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial que divergirem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal; por isso são manifestamente inadmissíveis contra acórdãos prolatados em embargos de divergência desta Corte, justificando o indeferimento liminar da petição e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Petição / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome: Agravo interno desprovido; indeferimento liminar da petição (embargos de divergência).
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Interpretação Do Art. 266 Do RISTJ, Interpretação Do Art. 1.043 Do Cpc/2015

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Interpretação Do Art. 266 Do RISTJ Interpretação Do Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
2 Interpretação e aplicação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; indeferimento liminar da petição (embargos de divergência).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Indeferir liminarmente os embargos de divergência (autuados como Petição).