EAREsp 1683414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trazendo alegações dissociadas da decisão recorrida, o que configura hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, houve indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: Margarida Vinagre Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (opostos Contra Acórdão Que Indeferiu Embargos De Terceiro) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Margarida Vinagre Garcia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (opostos Contra Acórdão Que Indeferiu Embargos De Terceiro) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ como óbice aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trazendo alegações dissociadas da decisão recorrida, o que configura hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, houve indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (fundamentação: enunciado n. 315 da Súmula do STJ)
  • Agravo interno não conhecido (incidência da Súmula 182 do STJ; art. 1.021, § 1º, CPC/2015)