REsp 1499554 - DECISAO
Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque pretendem revisar juízo de admissibilidade (alcance da Súmula 7/STJ) e não demonstram, por meio de cotejo analítico e comprovação de identidade ou similitude fática, o dissenso jurisprudencial exigido pelo Regimento Interno e pela lei processual.
- Parties
- Embargante: ADRIANA ANTUNES TORRES MARINHO; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIANA ANTUNES TORRES MARINHO
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento dos Embargos de Divergência para revisar juízo de admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque pretendem revisar juízo de admissibilidade (alcance da Súmula 7/STJ) e não demonstram, por meio de cotejo analítico e comprovação de identidade ou similitude fática, o dissenso jurisprudencial exigido pelo Regimento Interno e pela lei processual.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência.
Orders
- Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment