EAREsp 1053479 - ACORDAO

EAREsp 1053479 - ACORDAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso; por força do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 315), embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: DEOLINDA PERES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Uniformização De Jurisprudência (art. 926 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Uniformização De Jurisprudência (art. 926 Cpc/2015)

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Parties

DEOLINDA PERES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, I e III, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para reexame de regra técnica de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso; por força do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 315), embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência