EREsp 1865560 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado, no ponto relevante, não conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF) e, portanto, não apreciou o mérito da controvérsia; o art. 1.043 do CPC/2015 exige que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito (ou que um não tenha conhecido embora tenha apreciado a controvérsia), não sendo possível uniformizar jurisprudência confrontando decisão de mérito com decisão que se limitou a juízo de admissibilidade, nem revisar regra técnica de admissibilidade por embargos de divergência.

Parties
Agravante: PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Recorrida: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Substituição Tributária, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Substituição Tributária +1 more

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Parties

PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

PETROBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando os acórdãos cotejados foram proferidos em juízos de cognição distintos
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, I e III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado, no ponto relevante, não conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF) e, portanto, não apreciou o mérito da controvérsia; o art. 1.043 do CPC/2015 exige que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito (ou que um não tenha conhecido embora tenha apreciado a controvérsia), não sendo possível uniformizar jurisprudência confrontando decisão de mérito com decisão que se limitou a juízo de admissibilidade, nem revisar regra técnica de admissibilidade por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência