EAREsp 1636926 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram inadmitidos por ausência de demonstração de identidade ou proximidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo as situações fáticas efetivamente distintas e dependendo de valoração probatória diversa; além disso, o acórdão embargado fundamentou-se na constatação de análise meritória prematura (error in procedendo) e não no princípio in dubio pro societate, impedindo a configuração da divergência interna exigida para o processamento do recurso.

Parties
Embargante: PAULO LEMOS BARBOSA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Aresp / Inadmitidos
Outcome
Embargos de Divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, In Dubio Pro Societate, Improbidade Administrativa, Trancamento De Ação, Recebimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência In Dubio Pro Societate Improbidade Administrativa Trancamento De Ação Recebimento Da Petição Inicial

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Parties

PAULO LEMOS BARBOSA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Aresp / Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Identidade ou similaridade fática entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram inadmitidos por ausência de demonstração de identidade ou proximidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo as situações fáticas efetivamente distintas e dependendo de valoração probatória diversa; além disso, o acórdão embargado fundamentou-se na constatação de análise meritória prematura (error in procedendo) e não no princípio in dubio pro societate, impedindo a configuração da divergência interna exigida para o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência não admitidos

Orders

  • Inadmite-se o processamento dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.