EREsp 1833723 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, tendo deixado de realizar o cotejo analítico dos arestos e de comprovar a similitude fático-jurídica; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Improvimento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Similitude Fática Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Improvimento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, tendo deixado de realizar o cotejo analítico dos arestos e de comprovar a similitude fático-jurídica; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.