EREsp 1872026 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia (decisão pautada na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de cotejo analítico), e tal falta de apreciação impede reconhecer divergência paradigmática apta a fundamentar embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ROSANGELA SOUZA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Cotejo Analítico, Comprovação De Efetivo Exercício De Atividade Jurídica, Inadmissibilidade Por Não Apreciação Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 284/stf Honorários Recursais Cotejo Analítico Comprovação De Efetivo Exercício De Atividade Jurídica +1 more

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Parties

ROSANGELA SOUZA BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia (decisão pautada na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de cotejo analítico), e tal falta de apreciação impede reconhecer divergência paradigmática apta a fundamentar embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...