EREsp 1618000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, limitando-se à transcrição de ementas e à indicação de fonte na internet, sem juntar o inteiro teor dos acórdãos ou adotar qualquer das providências previstas no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e não é passível de saneamento posterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma ou alternativa prevista em lei/regimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, limitando-se à transcrição de ementas e à indicação de fonte na internet, sem juntar o inteiro teor dos acórdãos ou adotar qualquer das providências previstas no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e não é passível de saneamento posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência