EREsp 1853642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão apontado como embargado não apreciou o mérito do recurso; no caso, o agravo interno foi conhecido e improvido em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que, na forma do art. 1.043 do CPC/2015, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ, impede a oposição dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: WALTER WILLIAM COX JÚNIOR E OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido negado (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WALTER WILLIAM COX JÚNIOR E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 284/STF no cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência em sede de agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão apontado como embargado não apreciou o mérito do recurso; no caso, o agravo interno foi conhecido e improvido em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que, na forma do art. 1.043 do CPC/2015, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ, impede a oposição dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido negado (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.